Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 542 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Lambari ( Total de Arquivos 542 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2020 ( Total de Arquivos 71 ) (Continua na próxima página)
   Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e de outras providências.DECRETO 4134.pdf0,87MB27/07/2020
   Regulamenta as atividades e trabalhos docentes durante o período da suspensão das aulas em decorrência da pandemia do COVID-19, e das outras providências.DECRETO 4083.pdf1,39MB27/07/2020
   Regulamenta o funcionamento da feira livre realizada aos sábados neste município, e das outras providências.DECRETO 4135.pdf0,84MB27/07/2020
   Autoriza o funcionamento das igrejas, templos religiosos e afins conforme orientação do Plano Minas Consciente, e da outras providências.DECRETO 4137.pdf2,05MB27/07/2020
   Regulamenta o transporte coletivo e individual intermunicipal e interestadual, conforme disposto no Plano Minas Consciente, e da outras providências.DECRETO 4138.pdf1,66MB27/07/2020
   Prorroga o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2020, e dá outras providências.DECRETO 4132.pdf2,09MB15/07/2020
   Regulamenta a adequação ao Plano Minas Consciente, e dá outras providências.DECRETO 4130.pdf4,04MB15/07/2020
   Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e de outras providências.DECRETO 4123.pdf0,34MB08/07/2020
   Prorroga o prazo descrito no artigo 1° do Decreto Municipal 4.087, de 08 de maio de 2020.DECRETO 4120.pdf0,20MB08/07/2020
   Mantém a prorrogação do prazo descrito no artgo 1°do Decreto Municipal 4.099, de 18 de maio de 2020.DECRETO 4119.pdf0,21MB08/07/2020
   Acrescenta alíneas nos parágrafos 3° e 5° do artigo 10 do Decreto Municipal n° 4.117, de 25 de junho de 2020.DECRETO 4118.pdf0,21MB08/07/2020
   Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e de outras providências.DECRETO 4115.pdf0,38MB08/07/2020
   Prorroga o prazo descrito no artigo 1° do Decreto Municipal 4.117, de 25 de junho de 2020, e dá outras providencias.DECRETO 4125.pdf1,05MB07/07/2020
   Cancela saldo contábil consante no Demonstrativo da Divida Flutuante Restos a Pagar 2018 da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari.DECRETO 4032.pdf1,61MB03/07/2020
   Cancela saldo contábil no memorial de restos a pagar 2019 do instituto de Previdencia Municipal de Lambari - PREVILAM. DECRETO 4035.pdf1,55MB03/07/2020
   Regulamenta a Lei Municipal n° 2.027, de 22 de dezembro de 2017 que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicoDECRETO 4036.pdf6,26MB03/07/2020
   Regulamenta o reajuste dos impostos, taxas e multas para o exercício de 2020, e das outras providências.DECRETO 4037.pdf0,82MB03/07/2020
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