Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000050/2020Dispensa000100/202013/07/2020CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE EXAME DE SOROLOGIA IgG/IgM, QUANTITATIVO COVID-19, OBJETIVANDO COMBATER A PROLIFERACAO DA PANDEMIA DO COVID-19ART. 4º, LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06/02/2020ConcluidaR$94.500,00
000049/2020Dispensa000097/202001/07/2020CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE REMOCAO EM AMBULANCIA SIMPLES PARA A CIDADE DE SAO LOURENCOART. 24, INCISO IV, LEI 8.666/93ConcluidaR$750,00
000005/2020Compra Direta000101/202017/07/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO NA CONFECCAO DE IMPRESSOS GRAFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIVISAO ADMINISTRATIVA E DIVISAO DE SAUDEART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$6.791,00
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