Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000008/2019Dispensa000042/201903/07/2019AQUISICAO DO PRODUTO VISANDO ATENDER A ORDEM JUDICIAL DEFERIDO EM DESFAVOR DO MUNICIPIO PARA AS PACIENTES MARIA ODETE DA CONCEICAO ARGEMIRO, NEUZA MARIA FERNANDES DA SILVA E TALITA DA SILVA.ART. 24, INCISO IV, LEI 8.666/93ConcluidaR$2.189,40
000010/2019Compra Direta000053/201929/07/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE SERRALHERIAART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93ConcluidaR$6.190,00
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